Como regularizar o PRA (Programa de Regularização Ambiental)

Passo a passo pro produtor rural aderir ao PRA, recuperar passivos ambientais e destravar crédito rural.

O PRA (Programa de Regularização Ambiental) é o instrumento criado pela Lei 12.651/2012 pra que o produtor rural com passivo ambiental (déficit de Reserva Legal, APP ou uso consolidado) possa regularizar sem perder a posse da terra e sem pagar multa retroativa.

Quem deve aderir

Qualquer proprietário ou possuidor rural que:

Tenha CAR ativo ou em análise
Possua déficit de Reserva Legal ou de APP (identificado na análise)
Queira destravar crédito rural e negociação no cartório

Passo a passo

Consulte seu CAR. Baixe o PDF no SICAR ou cadastre no Rumo CAR pra extrair o déficit.
Abra o processo PRA no órgão estadual (SEMA, IMASUL, INEMA, etc).
Apresente o PRADA (Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas), assinado por engenheiro agrônomo ou florestal.
Assine o TCA (Termo de Compromisso Ambiental).
Execute a recomposição no prazo (até 20 anos para Reserva Legal).

Benefícios

Imunidade a autuações pretéritas relacionadas ao passivo cadastrado.
Crédito rural liberado em bancos oficiais.
Sua propriedade entra no portfólio de compradores ESG (frigoríficos e tradings certificados).

Como o Rumo CAR ajuda

Armazena seu TCA, PRADA e cronograma de recomposição com alertas anuais. Importante: a adesão ao PRA não nos torna responsáveis pela execução, mas garante que você nunca esqueça um marco.

Precisa de parceiro para montar o PRADA? parceiros@agrorumo.com.