Guia · Recursos hídricos
Outorga d'água
A outorga é a autorização para usar recursos hídricos (poço, açude, captação superficial). É emitida por órgão estadual (IGAM, DAEE, IMA, etc.) ou pela ANA, se o rio for federal.
Quem precisa
- Poços artesianos acima do limite estadual (geralmente 5.000 L/h).
- Irrigação por pivô central, gotejamento, aspersão.
- Açudes com mais de 3.000.000 m³ de acumulação.
- Captação em rios, lagos e nascentes.
Validade
Até 10 anos, dependendo do órgão. Renovação com 6 meses de antecedência.
Rumo CAR
Centralize outorga, CAR, CCIR e ITR em um lugar. Alertas antes da renovação evitam multa da ANA (até R$ 1 milhão).